CONDIÇÕES GERAIS

O conjunto de serviços turísticos, incluso na excursão, é comercializado e executado de acordo com as condições gerais e específicas, determinadas na Deliberação Normativa da Embratur nº 161 de 09/08/1985; conforme texto da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo Braztoa  e os princípios do Código de Defesa do Consumidor, os quais estão à disposição nos seus Agentes de Viagens ou na sede da Agencia vendedora, regulamentando os direitos e deveres recíprocos das partes, suas responsabilidades e casos de alterações.

 

  1. Condição específica da operadora

 

A Excellence tours atua como intermediária entre seus clientes e prestadores de serviços, declinando a sua responsabilidade por todo e qualquer problema, perdas ou danos, resultantes de casos fortuitos ou de força maior como greves, distúrbios, guerras, quarentenas; fenômenos naturais como enchentes, terremotos, furacões, avalanches; modificações, atrasos e / ou cancelamentos de trajetos aéreos, devidos a problemas técnicos, mecânicos, meteorológicos, sobre os quais a Operadora não dispõe de controle ou poder de previsão e decisão.

 

  1. Condições específicas da Reserva:

 

2.1 A solicitação da reserva deve ser feita por escrito e acompanhada de depósito inicial (sinal de reserva), quando mencionado em nossa programação ou solicitado por nossos atendentes.

2.2 Pagamento: a integralização deverá ser feita, até 72 horas após a confirmação dos serviços. A não integralização do pagamento permitirá a Excellence Tours o cancelamento dos serviços confirmados, e devolução do sinal pago, abatida taxas de comunicação e serviços, ao valor máximo de US$ 100,00 por passageiro.

2.3 Pedidos de Alteração: Os pedidos de alteração implicarão na aplicação de penalidades ao passageiro, por força dos contratos firmados pela Expo Brasil em nome do passageiro. As penalidades são estipuladas pelos operadores no Brasil e no exterior.

2.4 Acomodação: As diárias dos hotéis (check in) iniciam-se as 15:00 horas, e vencem (check out) as 12:00 hrs., De acordo com as normas internacionais hoteleiras. Assim sendo, a entrada antes do horário previsto, como também a permanência após este horário, no dia da partida, ocorrerá por conta do hospede. Os apartamentos duplos podem ter ou não cama de casal, a Expo Brasil não garante acomodação em cama de casal, ficando está sob responsabilidade e disponibilidade por parte do hotel. Aptos triplos e quádruplos podem ser constituídos por cama extra articulada ou sofá cama.

2.5 Alimentação: Todos os programas incluem café da manhã (exceto quando indicados como não inclusos) e refeições quando mencionadas no roteiro. Refeições geralmente são com menu fixo e não incluem bebidas.

2.6 Traslado e passeios: São serviços regulares de turismo, compartido com outros passageiros, e serão realizados em veículos de tamanho proporcional aos números de passageiros transportados.

2.7 Bagagem: A bagagem e demais itens pessoais, não são objetos deste contrato, sendo que estes viajam por conta e risco do passageiro. A Expo Brasil não se responsabiliza por perda, roubos, extravios ou danos que as bagagens possam sofrer durante a viagem, incluindo-se danos nos momentos de traslados, quando este serviço ocorrer. Na hipótese de sofrer algum dano, ou extravio, o passageiro deverá apresentar reclamação formal, NO ATO, a companhia transportadora.

2.8 Valores: Objetos pessoais de valores são de responsabilidade de cada passageiro. Recomenda-se utilizar os serviços de cofres oferecidos por cada hotel, que será cobrado ou não dos passageiros, dependendo a política adotada por cada estabelecimento.

Opcionais: Serviços opcionais contratados após o início da viagem, serão de responsabilidade do passageiro.

 

  1. Condições específicas do Transporte Aéreo:

 

Bilhete Aéreo: É a expressão do contrato de transporte aéreo, firmado entre o passageiro e a empresa transportadora, sendo, portanto, regido pelas normas internacionais (Convenção de Varsóvia) e o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Bagagem: O transporte será feito de acordo com os critérios da companhia transportadora, que em geral permite transportar um volume de até 20 kg por pessoa e um volume pequeno de mão de no máximo cinco kg. Volumes e pesos excedentes serão taxados pela companhia aérea.

Extravio: No caso de atrasos de voo, acidentes, perda ou extravio de bagagem, fica previamente estabelecido, que a responsabilidade será exclusiva da companhia aérea transportadora.

Valores: O preço da parte aérea poderá sofrer alterações, desde que a companhia aérea assim o determine. Nos casos em que os bilhetes aéreos já estiverem emitidos e ou pagos, não haverá ônus aos passageiros. Nos casos em que a emissão dos bilhetes não estiver efetivada, a diferença tarifária será cobrada do passageiro.

Apresentação: Os passageiros deverão, sob sua responsabilidade a:

  1. A) apresentar-se no aeroporto indicado com antecedência de 02h30min horas ao horário de saída do voo;
  2. B) reconfirmar suas reservas, com antecedência de 72 horas da saída do voo. Esta reconfirmação deverá ser feita nos escritórios locais das cias. Transportadoras, ou através de suas centrais de reservas.

Fiscalização: O transportador não poderá retardar um voo, para aguardar passageiros que porventura estejam retidos por autoridades fiscais ou policiais. O não embarque caracterizará cancelamento da viagem, e o passageiro sofrerá as penalizações do capítulo 4.

Conexões: Conexões deverão sempre obedecer a um prazo de 3 horas, e nos casos em que haja mudança de aeroportos, 5 horas.

 

  1. Condições específicas de Cancelamentos

 

Entende-se por cancelamento a desistência da viagem e / ou dos serviços contratados, bem como alteração de datas e / ou do destino da viagem.

Solicitações de cancelamento de viagem ou serviços, contratados, deverão ser feitas por escrito, e as penalidades serão aplicadas conforme antecedência com que forem comunicadas a Excellence Tours.

Parte Terrestre:

Até 30 dias antes da data prevista para embarque, reembolso total do pacote, descontando-se US$ 30,00 por passageiro de taxa administrativa;

29 a 15 dias antes da data prevista para embarque será retido 30% do valor total do pacote;

14 a 08 dias antes da data prevista para embarque será retido 50% do valor total do pacote;

07 dias antes da data prevista para embarque, será retido 100% do valor total do pacote.

Parte Aérea:

Em voos regulares, as passagens aéreas têm tarifas especiais reduzida, implicando em restrições (endossos, mudanças de rota e dias, reembolso, etc.). Uma vez emitidas, serão aplicadas as penalidades praticadas pelas companhias aéreas, obedecendo às penalidades previstas nas regras tarifárias. Em caso em que couber reembolso, o mesmo só será efetivado pela Excellence Tours ao passageiro, após o recebimento do mesmo por parte da companhia aérea.

Em caso de abandono da viagem, após a mesma ter se iniciado, não caberá ao passageiro em absoluto, nenhum reembolso.

Aos valores acima serão acrescidas multas estabelecidas pelos fornecedores: Cias aéreas, hotéis e operadores locais, esses valores serão informados quando do pedido do cancelamento, uma vez que os mesmos podem varias de acordo com o país, operador, serviço e temporada (alta, média e baixa).

 

  1. Documentos a serem entregue pela Operadora

 

A Excellence Tours providenciará, imediatamente após a integralização do pagamento, a emissão de todos os documentos necessários para a viagem dos passageiros, e os mesmos serão liberador com até 96 horas após a integralização do pagamento, e no máximo com até 48 horas antes da data de embarque, podendo ser enviado por e-mail.

Em caso de reservas com menos de 72 horas de antecedência a data de embarque, e caso não haja para a retirada/envio dos materiais, os mesmos serão enviados por e-mail.

É responsabilidade do passageiro conferir o material antes de viajar e ler atentamente todos os documentos entregues, não sendo aceita alegação de desconhecimento.

 

  1. Documentos de responsabilidade dos passageiros:

 

A documentação pessoal é de responsabilidade do passageiro e impossibilidade de embarque gerada por falta desta, é caracterizada como cancelamento da viagem, sendo aplicadas as penalidades do 4º item.

 

  1. Imigração

 

Cada país apresenta critérios distintos para a entrada no país (vistos, vacinas, questionário feito localmente, etc.). A Excellence não possui nenhum vínculo com as autoridades federais de cada país, portanto não se responsabiliza por qualquer problema que o passageiro possa ter com as autoridades de imigração. Caso a imigração não autorize a entrada do passageiro no país, caracterizará cancelamento da viagem ficando o passageiro sujeito às penalidades descritas no item 4, supracitado.

 

  1. Seguros

 

Verifique se na programação escolhida está incluso seguro de viagem. Caso não inclua, aconselhamos a contratação de um seguro de viagem. A assistência em viagem inclusa em alguns roteiros da EXCELLENCE, são da modalidade plano básico. Consulte as condições gerais da seguradora e veja todos os benefícios e regras para utilização. Consulte seu agente de viagem sobre planos de assistência em viagem com coberturas superiores.

 

  1. Reclamações

 

Em caso de reclamações quanto à prestação dos serviços, o Contratante deverá encaminhá-la por escrito à Contratada, até 30 dias após o encerramento dos mesmos, conforme Artigo 26, Inciso I, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor.

 

  1. Concordância

 

10.1 Ao participar da programação, o Contratante, individualmente, ou através da agência de viagens sua mandatária, declara conhecer, pelo que adere contratualmente, a estas Condições Gerais e as Condições Específicas relativas ao programa ou serviço adquirido, comprometendo-se, quando for o caso, também pelos seus familiares e acompanhantes.

10.2 O Contratante está ciente de que os prestadores de serviços de transporte aéreo, terrestre, marítimo ou hidroviário, hospedagem, alimentação e entretenimento respondem na forma da legislação específica.

Fica eleito o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas e obrigações decorrentes do contrato em questão.

Download:

CONTRATO DE VIAGENS

CONTRATO DE VIAGENS EDITÁVEL

 


 

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